Política de Privacidade

Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo CTI e suas finalidades

O CTI Renato Archer é uma Unidade de Pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Como instituição pública, cuja missão é “gerar, aplicar e disseminar conhecimentos em Tecnologia da Informação e áreas correlatas, em benefício da sociedade brasileira”, o tratamento de dados pessoais que realiza no cumprimento dessa missão tem como principais finalidades, entre aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018):

cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
realização de estudos para fins de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
atendimento dos interesses legítimos do MCTI ou de terceiro.

Uma parte desse tratamento refere-se a dados pessoais de servidores, bolsistas, estagiários e terceiros, que integram a força de trabalho atuante no CTI. Para esse propósito, assim como para todos os demais, os dados pessoais tratados pelo CTI são aqueles estritamente necessários e indispensáveis para o cumprimento de sua missão institucional, das atribuições de suas unidades organizacionais e das leis, normas e regulamentos aplicáveis em cada caso. Os dados pessoais coletados para esses fins podem ser retidos por tempo indeterminado, para atender exigências próprias da administração pública.

Por meio dos websites do CTI, podem ser coletados dados pessoais, fornecidos diretamente pelos titulares, para inscrições em eventos ou para solicitações de acesso aos Laboratórios Abertos da instituição. Os dados coletados nessas situações são tipicamente: nome, e-mail, telefone para contato e, quando aplicável, nome da empresa/instituição à qual o titular esteja vinculado. No caso específico de pesquisador interessado no uso dos Laboratórios Abertos, solicita-se também seu currículo na Plataforma Lattes.

Finalmente, é importante observar que os websites e portais do CTI podem conter links para sites externos, sobre cujos conteúdos e políticas de privacidade o CTI não tem qualquer tipo de controle ou responsabilidade.

Uso de Cookies nos websites do CTI

A Política de Cookies do CTI está disponível em:

https://www1.cti.gov.br/pt-br/politica-de-cookies

Segurança da Informação

O CTI adota técnicas, procedimentos e salvaguardas, compatíveis com os recursos de que dispõe, com o objetivo de assegurar a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade dos dados pessoais tratados, em conformidade com sua Política de Segurança da Informação e com as orientações recebidas do MCTI e demais autoridades competentes.

Gestão de Dados Pessoais e Solicitações de Titulares

Para solicitações relativas ao tratamento de dados pessoais, deve-se entrar em contato com o Encarregado de Dados Pessoais do MCTI:

E-mail: denis.ferreira@mcti.gov.br

Considerações Finais

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada e sofrer alterações a qualquer tempo. Por esta razão, é recomendável que seu conteúdo seja periodicamente revisitado.

Conceitos Úteis baseados na LGPD

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, e que pode ser revogada pelo titular de dados a qualquer momento. A revogação não cancela os tratamentos realizados previamente sobre os dados pessoais.
Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifique um indivíduo.
Direitos dos titulares de dados: obter da organização controladora de seus dados pessoais, em relação aos dados do titular requerente por ela tratados, a qualquer momento e mediante solicitação formal: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados tratados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e revogação do consentimento.
Finalidade: propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular para o tratamento de seus dados pessoais.
Necessidade: razão pela qual se justifica o tratamento de dados pessoais para que seja atingida a finalidade pretendida. O tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário para que essa finalidade seja alcançada, ou seja, sua abrangência deve ser pertinente, proporcional e não excessiva.
Titular de dados: pessoa natural cujos dados pessoais são objeto de tratamento.
Tratamento de dados pessoais: qualquer tipo de operação realizada com dados pessoais, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Alterações do documento

Data	Versão	Alteração	Responsável
18/10/2021	1.0	Versão inicial da Política de Privacidade do CTI	GT-LGPD